Família e sucessões · Natal/RN
Acordos de boca sobre herança, separação ou pensão criam problemas que o papel evita.
Confira como a lei regula inventário, guarda, divórcio e direitos do consumidor antes de definir o seu próximo passo.
Débora Revorêdo
Advogada · OAB/RN 20.480
Família, sucessões e consumidor
Capim Macio, Natal/RN
O que fazer primeiro
Descubra se o seu caso pode ir direto para o cartório antes de entrar com uma ação judicial. Se todos os herdeiros ou o casal estiverem de acordo e não houver interesse de menores ou incapazes, o Código de Processo Civil autoriza fazer tanto o inventário (artigo 610, §§ 1º e 2º) quanto o divórcio (artigo 733) por escritura pública, com advogado.
Organize a papelada que mostra a realidade financeira da família antes de discutir valores de pensão. A lei exige a proporção entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, então vence a discussão quem apresenta faturas e comprovantes reais.
Formalize a guarda e o regime de convivência dos filhos mesmo quando a relação entre os pais parece tranquila no momento da separação. Sem um documento homologado que respeite os critérios do artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, qualquer discordância futura sobre escola ou feriados vira motivo de impasse sem regra para cobrar cumprimento.
Situações de família e herança
- Pensão alimentícia: o cálculo parte da lista real de gastos da criança e da análise de quanto o pai e a mãe ganham, conforme o artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, exigindo prova documental das duas pontas.
- Revisão da pensão: o valor definido na sentença ou no acordo não é eterno e pode ser alterado se a condição financeira de quem paga ou de quem recebe mudar depois, segundo o artigo 1.699 do Código Civil.
- Guarda compartilhada: a lei determina que ambos os pais dividam as decisões sobre os filhos mesmo sem consenso entre o ex-casal, exceto se um deles declarar que não quer a guarda ou se houver risco de violência doméstica ou familiar, pelo artigo 1.584, § 2º, do Código Civil.
- Divórcio e fim de união estável: casais sem filhos menores ou incapazes e sem gravidez que concordam com os termos da separação resolvem o vínculo em cartório com advogado, aplicando o artigo 733 do Código de Processo Civil.
- Inventário em cartório: a transferência dos bens de quem faleceu pode ser feita no tabelionato de notas se todos os herdeiros forem capazes e concordarem com a divisão, exigindo a presença de advogado conforme o artigo 610, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.
- Dívida de quem morreu: o patrimônio particular do herdeiro não responde pelas dívidas do falecido além do que a própria herança cobre, mas o artigo 1.792 do Código Civil impõe ao herdeiro provar esse excesso, salvo quando já existe inventário demonstrando os valores.
Outras áreas
Ao lado do direito de família e das sucessões, Débora Revorêdo atende causas cíveis e de direito do consumidor. Na compra de um produto que apresenta defeito, por exemplo, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor coloca o fabricante e o vendedor como responsáveis solidários e fixa o prazo máximo de 30 dias para o reparo, liberando você para exigir um item novo, a restituição da quantia paga ou o abatimento do preço se o conserto atrasar.
O site mantém também uma página própria sobre negativa de cobertura voltada para usuários de planos de saúde.
Como é o primeiro contato
Para iniciar o contato, basta mandar pelo WhatsApp um relato da situação acompanhado dos documentos disponíveis. Débora Revorêdo (OAB/RN 20.480) faz a leitura prévia desse material e depois realiza a conversa com você, que pode acontecer presencialmente em Capim Macio, Natal/RN, ou por via on-line.
WhatsApp: (84) 99965-4981Atendimento
Débora Revorêdo, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 20.480. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados.
Av. Eng. Roberto Freire, 1962, Loja 13Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095
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