Direito da saúde · Natal/RN
Uma negativa do plano de saúde se analisa no papel, nunca no telefone.
Para saber se a recusa do convênio tem cabimento ou se pode ser contestada, você precisa reunir três elementos hoje mesmo.
Débora Revorêdo
Advogada · OAB/RN 20.480
Atuação em direito da saúde e planos de saúde
Capim Macio, Natal/RN
O que fazer primeiro
Quando o hospital avisa que o plano negou a guia ou quando o aplicativo bloqueia a liberação, a reação normal da família é ligar para a ouvidoria tentando explicar a gravidade da doença. A ouvidoria anota o desabafo, mas quem analisa o pedido dentro da operadora olha apenas para códigos e cláusulas. Para equilibrar essa conversa, você precisa fazer três coisas práticas agora.
Primeiro, peça o documento da recusa. Desde 1º de julho de 2025, o artigo 14 da Resolução Normativa 623/2024 da ANS determina que a operadora entregue a negativa por escrito, em linguagem clara, mesmo sem pedido do consumidor, apontando a cláusula do contrato ou a regra legal da recusa num arquivo que você possa baixar ou imprimir, independentemente de o aviso ter vindo por telefone ou aplicativo. É comum aceitar a explicação falada do atendente para evitar desgaste, mas o documento escrito registra a justificativa do plano e define a base para avaliar a recusa.
Segundo, confira o prazo. O artigo 12 da mesma resolução fixa resposta imediata para urgência e emergência, até 5 dias úteis para pedidos comuns e até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, vedada qualquer resposta genérica.
Terceiro, olhe o pedido do seu médico. Se o papel traz só o nome do procedimento, volte ao consultório e peça um relatório explicando por que aquele tratamento é o único adequado e qual a urgência do quadro. Sem a justificativa escrita do plano e sem o relatório médico fundamentado, não há como avaliar com seriedade a conduta da operadora.
“Não está no rol” não encerra a conversa
Quando você recebe a negativa por escrito, é comum encontrar a frase dizendo que o procedimento não tem cobertura por estar fora do rol da ANS. O convênio usa esse argumento como se fosse uma parede intransponível. Só que a Lei 9.656/1998, modificada pela Lei 14.454/2022, e a decisão do STF na ADI 7265, julgada em 18 de setembro de 2025, mostram que o rol é a referência básica e que o tratamento fora dele pode ter cobertura obrigatória quando cinco requisitos são cumpridos de forma cumulativa.
- Prescrição pelo médico ou odontólogo que assiste o paciente.
- Não existir negativa expressa da ANS nem análise pendente na agência sobre a inclusão daquele item no rol.
- Não haver no rol outra alternativa terapêutica adequada para a situação do paciente.
- Comprovação de segurança e eficácia apoiada em evidência científica.
- Existência de registro na Anvisa.
Portanto, ler na carta da operadora que algo não está no rol não encerra o assunto; apenas indica que é preciso confrontar o relatório do seu médico com esses cinco critérios legais.
Situações em que o plano costuma negar
- Cirurgia: o convênio libera o hospital e o médico, mas nega os insumos, grampeadores, próteses ou a via cirúrgica indicada para reduzir o risco do paciente.
- Exame: recusa de exames modernos de diagnóstico ou acompanhamento oncológico sob a alegação de que fogem às diretrizes da agência reguladora.
- Remédio de alto custo: negativa de medicamentos para tratamento de câncer ou doenças graves, muitas vezes alegando que o remédio é de uso fora do hospital ou off-label.
- Home care: recusa de estrutura de internação domiciliar para pacientes com alta hospitalar que continuam precisando de suporte técnico diário.
- Terapias para autismo (TEA): restrição de carga horária, negativa de métodos prescritos pelo médico ou falta de oferta de clínicas aptas na rede credenciada.
- Internação e UTI: negativa de cobertura para internações urgentes sob o argumento de que o plano ainda está no período de carência contratual.
- Reembolso: recusa em devolver valores gastos pela família quando o próprio plano falhou em disponibilizar atendimento na rede em Natal dentro do prazo da ANS.
Como é o primeiro contato
Pelo WhatsApp, você encaminha o relatório médico, o documento ou protocolo da negativa dada pelo plano, a foto da carteirinha e uma breve explicação do caso. Eu analiso essa documentação para checar se o motivo usado pela operadora se sustenta diante das regras da ANS e dos requisitos da lei. Com essa verificação pronta, conversamos sobre o que pode ser feito no seu caso, com possibilidade de atendimento presencial em Capim Macio ou on-line.
WhatsApp: (84) 99965-4981Atendimento
Débora Revorêdo, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 20.480. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados.
Av. Eng. Roberto Freire, 1962, Loja 13Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095
WhatsApp: (84) 99965-4981
E-mail: [email protected]