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Débora Revorêdo
Advogada · OAB/RN 20.480

Direito da saúde · Natal/RN

Uma negativa do plano de saúde se analisa no papel, nunca no telefone.

Para saber se a recusa do convênio tem cabimento ou se pode ser contestada, você precisa reunir três elementos hoje mesmo.

Débora Revorêdo, advogada, OAB/RN 20.480

Débora Revorêdo

Advogada · OAB/RN 20.480
Atuação em direito da saúde e planos de saúde

WhatsApp: (84) 99965-4981

Capim Macio, Natal/RN

O que fazer primeiro

Quando o hospital avisa que o plano negou a guia ou quando o aplicativo bloqueia a liberação, a reação normal da família é ligar para a ouvidoria tentando explicar a gravidade da doença. A ouvidoria anota o desabafo, mas quem analisa o pedido dentro da operadora olha apenas para códigos e cláusulas. Para equilibrar essa conversa, você precisa fazer três coisas práticas agora.

Primeiro, peça o documento da recusa. Desde 1º de julho de 2025, o artigo 14 da Resolução Normativa 623/2024 da ANS determina que a operadora entregue a negativa por escrito, em linguagem clara, mesmo sem pedido do consumidor, apontando a cláusula do contrato ou a regra legal da recusa num arquivo que você possa baixar ou imprimir, independentemente de o aviso ter vindo por telefone ou aplicativo. É comum aceitar a explicação falada do atendente para evitar desgaste, mas o documento escrito registra a justificativa do plano e define a base para avaliar a recusa.

Segundo, confira o prazo. O artigo 12 da mesma resolução fixa resposta imediata para urgência e emergência, até 5 dias úteis para pedidos comuns e até 10 dias úteis para alta complexidade e internação eletiva, vedada qualquer resposta genérica.

Terceiro, olhe o pedido do seu médico. Se o papel traz só o nome do procedimento, volte ao consultório e peça um relatório explicando por que aquele tratamento é o único adequado e qual a urgência do quadro. Sem a justificativa escrita do plano e sem o relatório médico fundamentado, não há como avaliar com seriedade a conduta da operadora.

“Não está no rol” não encerra a conversa

Quando você recebe a negativa por escrito, é comum encontrar a frase dizendo que o procedimento não tem cobertura por estar fora do rol da ANS. O convênio usa esse argumento como se fosse uma parede intransponível. Só que a Lei 9.656/1998, modificada pela Lei 14.454/2022, e a decisão do STF na ADI 7265, julgada em 18 de setembro de 2025, mostram que o rol é a referência básica e que o tratamento fora dele pode ter cobertura obrigatória quando cinco requisitos são cumpridos de forma cumulativa.

  1. Prescrição pelo médico ou odontólogo que assiste o paciente.
  2. Não existir negativa expressa da ANS nem análise pendente na agência sobre a inclusão daquele item no rol.
  3. Não haver no rol outra alternativa terapêutica adequada para a situação do paciente.
  4. Comprovação de segurança e eficácia apoiada em evidência científica.
  5. Existência de registro na Anvisa.

Portanto, ler na carta da operadora que algo não está no rol não encerra o assunto; apenas indica que é preciso confrontar o relatório do seu médico com esses cinco critérios legais.

Situações em que o plano costuma negar

  • Cirurgia: o convênio libera o hospital e o médico, mas nega os insumos, grampeadores, próteses ou a via cirúrgica indicada para reduzir o risco do paciente.
  • Exame: recusa de exames modernos de diagnóstico ou acompanhamento oncológico sob a alegação de que fogem às diretrizes da agência reguladora.
  • Remédio de alto custo: negativa de medicamentos para tratamento de câncer ou doenças graves, muitas vezes alegando que o remédio é de uso fora do hospital ou off-label.
  • Home care: recusa de estrutura de internação domiciliar para pacientes com alta hospitalar que continuam precisando de suporte técnico diário.
  • Terapias para autismo (TEA): restrição de carga horária, negativa de métodos prescritos pelo médico ou falta de oferta de clínicas aptas na rede credenciada.
  • Internação e UTI: negativa de cobertura para internações urgentes sob o argumento de que o plano ainda está no período de carência contratual.
  • Reembolso: recusa em devolver valores gastos pela família quando o próprio plano falhou em disponibilizar atendimento na rede em Natal dentro do prazo da ANS.

Como é o primeiro contato

Pelo WhatsApp, você encaminha o relatório médico, o documento ou protocolo da negativa dada pelo plano, a foto da carteirinha e uma breve explicação do caso. Eu analiso essa documentação para checar se o motivo usado pela operadora se sustenta diante das regras da ANS e dos requisitos da lei. Com essa verificação pronta, conversamos sobre o que pode ser feito no seu caso, com possibilidade de atendimento presencial em Capim Macio ou on-line.

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Atendimento

Débora Revorêdo, advogada inscrita na OAB/RN sob o nº 20.480. Inscrição consultável no Cadastro Nacional dos Advogados.

Av. Eng. Roberto Freire, 1962, Loja 13
Capim Macio, Natal/RN, CEP 59082-095

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